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  Leis


LEIS MUNICIPAIS - ANO 2013

Leis do ano de 2013.

LEIS MUNICIPAIS - ANO 2017

Leis Sancionadas do ano de 2017.

PROJETOS DE LEI - ANO 2017

Projetos de Lei Encaminhadas para Câmara Municipal no ano de 2017.

LEIS APROVADAS - ANO 2017

Projetos de Lei Aprovados no ano de 2017.

LEIS MUNICIPAIS - ANO 2010

Leis do ano de 2010.

LEIS MUNICIPAIS - ANO 1990

Leis do ano de 1990.

LEIS MUNICIPAIS - ANO 2018

Leis Sancionadas do Ano de 2018.

CONSTITUIÇÃO

Acesso à Constituição Federal e Estadual.


 



 
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